A aplicação gradativa da lei que regulamenta a profissão de motorista (12.619/12) foi defendida nesta quarta-feira (13) por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes de transportadoras e trabalhadores. A norma entra em vigor no próximo domingo (17) e é válida para motoristas de transporte de carga e passageiros.
O pedido de que não sejam aplicadas imediatamente punições às empresas que violem a regulamentação foi feita durante o 12º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, promovido pela Comissão de Viação e Transportes a pedido do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
A nova lei determina, por exemplo, que o condutor não pode dirigir por mais de quatro horas sem descanso e que a folga entre uma jornada e outra de trabalho deve ser de, no mínimo, 11 horas. Além disso, o texto estabelece um descanso semanal de 35 horas para esses empregados.
Para o presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Flávio Benatti, os primeiros meses de aplicação da lei devem ser de campanhas de esclarecimento com osmotoristas e as montadoras. “Precisamos de um período de fiscalização orientativa para o setor e, a partir de fevereiro de 2013, fazer uma fiscalização punitiva”, afirmou.
Benatti elogiou a medida por regulamentar a situação de motoristas com jornada de trabalho descontrolada. “As empresas de transporte do País não conhecem o tamanho do passivo trabalhista que elas têm”, declarou o empresário.
Segundo o presidente da comissão, deputado Washington Reis (PMDB-RJ), a Câmara vai buscar um entendimento com o MPT e o Ministério do Trabalho para flexibilizar a aplicação da lei. “A intenção é aplicar a lei não de forma punitiva, mas explicativa nos primeiros 180 dias.”
A presidente Dilma Rousseff vetou o prazo inicial de vigência da lei, publicada em 2 de maio, previsto para novembro deste ano.
Debate prévio
Já o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) criticou a lei, que, na opinião dele, não foi debatida com a sociedade. “Implantar essa lei em cima do custo Brasil é falta de bom-senso”, sustentou. O parlamentar leu durante o evento documento assinado por 300 empregadores contrários à legislação, afirmando que ela vai inviabilizar o transporte de cargas no País.
Para Gonzaga Patriota, as manifestações de empresários presentes ao seminário contrários à norma sinaliza a falta de debate sobre o tema. “Quando há discussão, não há manifestação contrária como houve aqui”, disse o autor do requerimento.
O procurador do MPT Adélio Justino Lucas discordou dos parlamentares e lembrou que por dez meses houve encontros entre empregados e empregadores, além de audiências públicas na Câmara e Senado, até a publicação da lei. “Não há geração espontânea, a lei não foi feito do nada”, argumentou.
O assessor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) Luis Festino também defendeu a legitimidade da lei. “Tivemos várias audiências na Comissão de Trabalho da Câmara com a presidência do Marquezelli. Estranhamente, hoje vemos a colocação de que não houve debate.”