Solicitação de Comunicação de Venda

O serviço é utilizado para comunicar a venda do veículo ao Detran.SP, isentando o antigo proprietário (vendedor) da responsabilidade sobre eventuais penalidades ocorridas após a venda do veículo. Conforme disposto no Artigo 134 do CTB, no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Detran_Ficha_Servicos

Web Content Viewer (JSR 286) Condições •  Solicite o serviço dentro do prazo de 30 dias corridos a partir da data do preenchimento do recibo de compra e venda (Certificado de Registro do Veículo - CRV).  Onde solicitar Verifique no passo a passo o local conforme etapa do procedimento. Quem solicita •  Veículo de Pessoa Física - o proprietário do veículo; •  Veículo de Pessoa Física - o procurador do proprietário do veículo; •  Veículo de Pessoa Física - parente próximo (cônjuge, pais, filhos e irmãos); •  Veículo de Pessoa Jurídica - o proprietário ou representante legal da empresa. Passo a Passo A) Para realizar o serviço presencialmente  Compareça à unidade de trânsito e apresente os documentos solicitados.  •  Na capital: dirija-se a uma das unidades do Detran.SP (Aricanduva, Armênia, Interlagos ou Metrô Marechal);  •  No interior: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito;  •  Nos postos Poupatempo: verifique antes as condições de atendimento no sitewww.poupatempo.sp.gov.br.  Observação: é necessário o agendamento prévio nas unidades do Detran que funcionam dentro doPoupatempo. Para realizar o agendamento no Poupatempo, entre no site do `Agendasp` (www.agendasp.sp.gov.br) e escolha o local, dia e horário para o seu atendimento. B) PARA REALIZAR O SERVIÇO VIA PORTAL DETRAN.SP  Documentos e formulários Verifique a lista de documentos e formulários de acordo com quem vai ao Posto solicitar o serviço. A) Veículo de Pessoa Física - o proprietário do veículo (antigo proprietário)  •  Documento de identificação pessoal do antigo proprietário do veículo (RG, CNH, dentre outros previstos na Portaria 1288/2011 do Detran.SP) - original e uma cópia simples;  •  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do antigo proprietário do veículo - original e uma cópia simples;  •  Certificado de Registro de Veículo (CRV) - cópia autenticada (frente e verso);  •  Requerimento de Comunicação de Venda - original;  B) Veículo de Pessoa Física - o procurador do proprietário do veículo  C) Veículo de Pessoa Física - parente próximo (cônjuge, pais, filhos e irmãos)  D) Veículo de Pessoa Jurídica - o proprietário ou representante legal da empresa  Pagamento • Este serviço é isento de pagamento. Conclusão Não se aplica.