FÉ PÚBLICA para entendimento quanto a legalidade dos agentes de trânsito

JUS BRASIL

Fé pública

Fé pública 1) Credibilidade inconteste, confiança plena e certeza da verdade. 2) Crédito que a lei confere aos atos do oficial público. Fé pública...

 

Fé pública é a credibilidade que a lei dá aos funcionários públicos no exercício de sua função. Assim, tudo o que eles atestam no exercício de sua função, é tido pela lei como verdadeiro.