A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). 
A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade. 

Condições

• Cada processo de defesa da autuação poderá ter apenas um Auto de Infração ou Notificação de autuação como objeto. 
• Somente para Auto de Infração de Trânsito ou Notificação de Autuação do Detran.SP. 
• A defesa da autuação deverá discutir erros de mérito e erros formais ou de inconsistência. 
• O prazo para a defesa da autuação será de 30 dias, contados da data da expedição da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração. 
Atenção!
O procedimento de Indicação do Condutor-Infrator deverá ser realizado separadamente da defesa da autuação.

Onde solicitar

Veja no passo a passo.

Quem solicita

• Condutor Identificado;
• Veículo de Pessoa Física - o proprietário do veículo;
• Veículo de Pessoa Física - o procurador do proprietário do veículo;
• Veículo de Pessoa Jurídica - o proprietário ou representante legal da empresa.

Passo a Passo

Você pode entregar sua defesa:
• Pelo site do Detran.SP, desde que esteja cadastrado e faça login. Clique aqui
• Pelos Correios 
• Pessoalmente 
Se a defesa da autuação for deferida (aceita), o Auto de Infração de Trânsito será arquivado.
Se a defesa da autuação for indeferida (recusada), o proprietário do veículo receberá a Notificação de Imposição de Penalidade no endereço de cadastro do veículo no Detran.SP.
 

Documentos e formulários

Verifique a lista de documentos e formulários de acordo com quem vai ao Posto solicitar o serviço.
A) Condutor Identificado 
•  Documento de identificação pessoal (RG, dentre outros previstos na Portaria 1.288/2011 do Detran.SP) - original e uma cópia simples; 
•  Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator identificado ou indicado - cópia simples 
•  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - cópia simples 
•  Requerimento para defesa de autuação - original e cópia simples 
•  Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples 

Pagamento

• Isento de taxas.

Conclusão

Para saber o resultado, o cidadão poderá:
- consultar o serviço online Solicitar e acompanhar recurso de penalidade (defesa prévia / advertência / Jari / Cetran), desde que esteja cadastrado e faça login no site do Detran.SP.
- aguardar o recebimento, no endereço de cadastro do veículo, de carta enviada pelo Detran.SP comunicando o resultado da defesa da autuação.

Legislação